Determinação da norma aplicável - Jurisprudência Portuguesa

Ordenada, em recurso jurisdicional, a ampliação da matéria de facto e definido ali o direito aplicável, não merece censura a decisão que, em novo julgamento, procedeu a essa ampliação e concluiu de...

I - A Inspecção-Geral de Jogos (IGJ) é um serviço público de fiscalização, integrado no Ministério do Comércio e Turismo que, pelas suas atribuições e competências e estruturação das suas carreiras...

I - A isenção da sobretaxa de importação é disciplinada pelo constante do art. 8 do Dec. - Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe imprimiu o art. único do Dec. - Lei n. 287/80, de...

Os juros moratórios à Segurança Social reportados a exercícios anteriores e satisfeitos num dado exercício posterior, não são custos deste exercício, por isso que resultam de incumprimento de...

I - Respeitam o princípio da colaboração processual as construtoras-vendedoras que indicam ao tribunal as pessoas com as quais celebraram contratos (e apenas essas) para que o recorrente possa...

A pensão de aposentação dos magistrados judiciais jubilados, após a entrada em vigor da Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, face ao disposto no seu art. 3, é fixada e actualizada de forma idêntica às...

I - A jubilação dos magistrados, criada para os juízes pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado na Lei n. 21/85, de 30-7, teve por desiderato preservar-lhes o prestígio e dignidade devidos,...

I - Com a Lei 2/90, de 20 de Janeiro, a pensão dos magistrados jubilados passou a ser fixada e automaticamente actualizada em termos idênticos e com inteira correspondência com as remunerações dos...

I - A amnistia decretada pelo artigo 1/x/2 da Lei 23/91 abrange as infracções às leis fiscais praticadas antes da entrada em vigor do RJIFNA e puníveis apenas com multa, não superior, no conjunto da...

I - A contribuição predial integra um conceito jurídico diverso do da contribuição autárquica, correspondendo a imposto diferente. II - Daí que a isenção de contribuição predial estabelecida no n. 1...