0012158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0012158
Acórdão
Descritores: Processo penal, Sentença cível, Caso julgado, Valor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016045
Nr Documento: RP197705110012158
Indicações Eventuais: BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO63 PAG8 ANO66 PAG136. CAVALEIRO DE FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL N3 PAG57.
Referência Publicação: CJ 1977 PAG838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77e543f6b69371f88025686b0066b501CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1977:0012158.B5
Sumário
Devendo interpretar-se extensivamente o disposto no artigo 152, do Código Processo Penal, por nele se conter um afloramento ou expressão de um princípio geral, as sentenças não criminais têm, em princípio, se versam questões prejudiciais, força vinculante em processo criminal. Assim, julgada, com trânsito, em acção cível, a inexistência de contrato de arrendamento, não pode o respectivo autor vir a ser condenado pelo crime de especulação por recusa de passagem de recibos de renda, uma vez que a obrigação dessa passagem pressupõe e exige a existência de tal contrato e não pode, em processo penal, julgar-se da sua existência, por força do caso julgado cível.