015279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015279
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Acto isolado de comercio, Aplicação da lei fiscal no tempo, Construção de predio para revenda
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020012
Nr Documento: SA219660209015279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab033d945cbe9b39802568fc00375376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015279.91
Sumário
Na vigencia do artigo 27 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, os actos isolados de comercio ou industria não estavam sujeitos a contribuição industrial. Anteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio, ainda que destinado a venda, não dava lugar a tributação em contribuição industrial.