Construção de predio para revenda - Jurisprudência Portuguesa

I - Para que exista responsabilidade extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas publicas no dominio dos actos de gestão publica, necessaria se torna, não so a pratica culposa de um facto...

Anteriormente ao Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção e venda de um predio urbano não era objecto de incidencia em contribuição industrial.

Anteriormente ao Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio urbano não era passivel de contribuição industrial.

No regime anterior ao Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção e venda de um unico predio urbano não era acto incidente de contribuição industrial.

Anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio urbano, ainda que destinado a venda, não era tributavel em contribuição industrial.

No regime anterior ao do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção e venda de um unico predio urbano não dava lugar a tributação em contribuição industrial.

I - A tributação em contribuição industrial, grupo C, imposta pelo artigo 27 do Decreto n. 16731, de 13 de Abril de 1929, não abrangia os actos isolados de comercio ou industria. II - Anteriormente...

E de 1 por cento a taxa da sisa a liquidar na alienação do direito a parte indivisa de um predio urbano destinado a habitação e isento temporariamente de contribuição predial, desde que essa...

E de tributar como construtor de casas para venda o construtor civil, como tal colectado, que arremata um terreno com obrigação de construir um imovel, destinando-o a venda, que celebra depois pela...

Antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um so predio por quem não fosse construtor profissional não caracterizava o exercicio profissional colectavel em...