0225848 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0225848
Acórdão
Descritores: Revelia, Julgamento sem a presença do reu, Notificação, Nulidade de despacho
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000466
Nr Documento: RP199103060225848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26e36a814fd2dc558025686b0066176aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225848.E8
Sumário
Antes de ordenar o prosseguimento do processo a revelia do reu, o juiz deve usar todos os meios ao seu alcance para averiguar o paradeiro daquele ( artigo 83 ~ 8 do Codigo de Processo Penal de 1929 ). Se forem trazidos aos autos novos elementos sobre a localização do reu, havera que tentar notifica-lo nesse lugar, possibilitando-se assim a observancia do principio consignado no artigo 418 daquele diploma que impõe a obrigatoriedade da presença do reu na audiencia do julgamento. A omissão dessa diligencia afasta a possibilidade de observação plena do principio do contraditorio e do exercicio do direito de defesa, que e essencial para a descoberta da verdade. Tal omissão integra a nulidade principal dos ns. 1 e 8 do artigo 98 daquele Codigo, que não podendo ter-se por sanada, determina a nulidade de todos os actos posteriores, inclusive o julgamento ( artigo 98 ~ 1 e artigo 99 ~ 3 do mesmo diploma legal ).