0224914 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0224914
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Contrabando de gado ou de carne, Descriminalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007953
Nr Documento: RP199005020224914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f246bc26aab4d5e28025686b00665e01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224914.A5
Sumário
Nos termos do artigo 9 nº 2 alínea a) do Decreto- -Lei nº 424/86 de 27/12, aplicável ao caso por força do Acórdão do Tribunal Constitucional com força obrigatória geral nº 414/89 publicado no Diário da República de 03/07, o crime consistente na circulação de "mercadorias que não sejam de circulação livre se efectue sem o processamento das competentes guias ou outros documentos referidos..." é despenalizado no caso de "se provar que a mercadoria é de origem nacional ou já se encontrava nacionalizada" ( artigo 6 do mesmo diploma ). Não se tendo averiguado em audiência se a mercadoria transportada pelo arguido era ou não de origem nacional, verifica-se "insuficiência de matéria de facto para a decisão" ( artigo 410 nº 2 alínea a) do Código de Processo Penal ), impondo-se o reenvio do processo à primeira instância para que seja ampliada a investigação em ordem a esclarecer aquele facto.