0040427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0040427
Acórdão
Descritores: Ofendido, Incapacidade natural, Elementos da infracção, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028562
Nr Documento: RP200009200040427
Indicações Eventuais: LIVRO 144 - REG 83 (F.6)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05c788d1e7ef1597802569a7003a07edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040427.88
Sumário
Para a consumação do crime de maus tratos previsto e punido no artigo 152 n.1 alínea a) do Código Penal não é necessário haver perigo de vida. Provado que a ofendida, com 72 anos de idade, vive na dependência da arguida, movimentando-se com dificuldade e necessitando de cuidados de terceiros para cuidar da sua higiene pessoal, da sua alimentação, ou executar outras tarefas das quais depende a sua própria vida, há que concluir que a arguida incorreu na prática daquele crime demonstrado que ficou ter ela chamado à ofendida "porca" e "badalhoca" e que em número não apurado de vezes não lhe servia as refeições, tendo actuado livre e conscientemente sabendo que punha em crise os sentimentos de pudor e vergonha da ofendida e lesava aspectos fundamentais da condição e dignidade humana.