I - A incapacidade judiciária por razões de incapacidade natural é sanável mediante a intervenção e ratificação do representante legal que vier a ser nomeado ao incapaz. II - A morte do incapaz que...

I – O disposto no art. 249.º do Código Civil aplica-se não só às declarações negociais da vontade, como às peças processuais, sendo que apenas há lugar à correção quando estamos perante um erro de...

- A prova sobre os estados subjectivos é uma prova indirecta no sentido de que não é apreensível através dos sentidos pelas testemunhas. - Em tal caso o tribunal tem de apoiar-se em presunções...

O conceito de conhecimento com relação ao artigo 115 do Código Penal reporta-se ao conhecimento do facto em termos naturalísticos, já não quanto ao alcance do facto em termos de qualificação do...

O Ministério Público tem legitimidade para exercer a acção penal pelo crime de violação perante a denúncia feita pela mãe do ofendido -este, à data dos factos, tinha 21 anos de idade, e padecia de...

Findo o inquérito e proferido despacho de arquivamento com fundamento na inexistência de queixa por parte da ofendida e na consequente falta de legitimidade do Ministério Público para a acção penal...

Para a consumação do crime de maus tratos previsto e punido no artigo 152 n.1 alínea a) do Código Penal não é necessário haver perigo de vida. Provado que a ofendida, com 72 anos de idade, vive na...