072272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072272
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Poderes do supremo tribunal de justiça, Responsabilidade pelo risco, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016102
Nr Documento: SJ198502130722722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa5d48ff5062b47a802568fc003a5754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072272.9E
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas pode exercer censura sobre o uso pela Relação dos poderes de anulação conferidos pelo artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil, verificando se esta agiu dentro dos limites da lei. Não tendo a Relação anulado a decisão do Colectivo por haver entendido não existirem deficiências ou contradições entre as respostas aos quesitos, agiu em conformidade com a lei e sobre matéria de facto, escapando tal decisão ao poder de censura do Supremo. Em caso de colisão de duas motorizadas conduzidas pelos respectivos proprietários, não se tendo provado a culpa de qualquer dos condutores, ambos são responsáveis pelo risco criado pelos seus veículos, de acordo com o artigo 503, n. 1 do Código Civil. Verificando-se a colisão entre dois veículos de caracteristicas, idênticas, entende-se ter sido igual a contribuição de cada um dos veículos para os danos emergentes da colisão. Aprovado o montante dos prejuízos, na fixação da indemnização tem de atender-se à limitação constante do n. 1 do artigo 508 do Código Civil; que terá de ser respeitada mesmo no caso de indemnização a fixar em liquidação resultante de execução de sentença, na parte em que não foi possivel determinar o montante dos prejuízos.