076443 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A oposição dos fundamentos com a decisão verificar-se-ia, na opinião do recorrente, entre a materia de facto que este afirme dever julgar-se provada - pretensa materia de facto - e não, como a lei impõe, entre a materia de facto efectivamente dada como assente a decisão. II - O Supremo não pode censurar a materia de facto, tendo de acatar inteiramente a que vem dada como provada, so a podendo alterar no caso de ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do furto ou que fixe a força probatoria e determinado meio de prova, o que não se verifica nos autos.