9950842 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950842
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Parte integrante, Parte comum, Servidão, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027232
Nr Documento: RP199911089950842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/733231888de133598025687e003450b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950842.CA
Sumário
O título constitutivo da propriedade horizontal é o seu acto modelador, sendo imprescindível analisá-lo para saber, antes de tudo, o que nele se define como sendo parte exclusiva, para depois saber se ele próprio dispõe de maneira a que possa ser ilidida a presunção legal quanto às partes comuns. Se na escritura de constituição da propriedade horizontal se declarou que à fracção A pertence um jardim na frente do edifício, com a área X e que a saída para a via pública de ambas as fracções (A e B - as únicas) se faz directamente por pátios independentes, tem de concluir-se que o jardim faz parte integrante da fracção A - sua propriedade exclusiva - e que se quis excluir a servidão de passagem existente até ao momento da separação dos prédios.