032341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032341
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Adjunto de tesoureiro, Progressão normal na carreira, Terceiro oficial, Habilitações literárias, Concurso de provimento, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038086
Nr Documento: SA119931202032341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0228a95761a93333802568fc0038dff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032341.36
Sumário
Tendo a recorrente, que era adjunta de tesoureiro da Câmara Municipal de Matosinhos, sido provida na categoria de terceiro-oficial, ao abrigo do artigo 62 do Decreto Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 406/82, de 27 de Setembro, foi-lhe facultado o acesso, não apenas à categoria de terceiro-oficial, mas à carreira de oficial administrativo, embora a sua progressão nessa carreira, enquanto estivesse habilitada apenas com a escolaridade obrigatória, terminaria na categoria de segundo-oficial (artigo 11, n. 4, do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, aplicável à administração autárquica por força do artigo 41 do Decreto-Lei n. 406/79, e artigo 35, n. 2, do Decreto Regulamentar n. 68/80). Esta situação não foi modificada por anteriores alterações legislativas, designadamente as resultantes do Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, aplicável à administração local, com adaptações, pelo decreto-lei n. 247/87, de 17 de Junho, e ao resultante do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, aplicável à administração local, com adaptações, pelo Decreto-Lei n. 52/91, de 25 de Janeiro. É, assim, ilegal a decisão que impediu a recorrente de se candidatar ao concurso para provimento de vagas de segundo-oficial por não possuir as habilitações literárias exigidas para ingresso na carreira de oficial administrativo.