037649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 037649
Acórdão
Descritores: Direito de reversão, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Omissão de pronúncia, Fins determinantes da expropriação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058971
Nr Documento: SAP20030204037649
Juízes: Rosendo Dias JoséAdelino LopesJoão CordeiroSantos BotelhoAbel Ferreira AtanásioAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8724c436d1e4a5bd80256ccb005118d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:037649.FE
Sumário
O Tribunal Pleno apenas conhece de matéria de direito salvo nos processos de conflito - artigo 21º, nº 3 do ETAF- cumprindo-lhe acatar a matéria de facto dada por assente pelo tribunal recorrido. Não há omissão de pronúncia se o acórdão recorrido decidiu que toda a parcela não fora aplicada aos fins determinantes da expropriação, encontrando-se a parte urbana arrendada e a parte rústica também, embora omitisse que uma parte estava na posse da Direcção Geral das Florestas. Não foi aplicada aos fins determinantes da expropriação, face ao disposto no DL nº 270/71, de 19/06, uma parte da parcela expropriada na posse da Direcção Geral das Florestas relativamente à qual esta se tem limitado a vender, anualmente, madeira de pinheiro, eucalipto, resina e pinhas.
Texto
A ..., viúvo, residente no Bairro ..., Rua ..., em Santiago de Cacém, interpôs, a 5/5/95, na 1ª Secção deste STA, recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito que recaíu sobre o requerimento de 4 de Fevereiro de 1994, dirigido ao Senhor Ministro do Planeamento e da Administração do Território em que pedia, por nunca lhe ter sido dado qualquer destino de utilidade pública, a reversão do prédio misto sito no Monte ..., freguesia e concelho de Sines, o qual lhe fora expropriado pelo Gabinete da Área de Sines, em 1976. Por acórdão da Secção, de 7/10/98, foi indeferida a questão prévia da ilegalidade da interposição do recurso por falta de objecto (inexistência do dever legal de decidir), suscitada pela entidade recorrida e negado provimento ao mesmo. Deste aresto foi interposto recurso para este Pleno pelo Senhor Ministro do Equipamento e da Administração do Território, quanto ao indeferimento da questão prévia, e pelo recorrente contencioso, quanto ao mérito do recurso. Por acórdão do Pleno de 24/11/2000, foi negado provimento ao recurso interposto pelo Senhor Ministro e, quanto ao fundo, revogado o acórdão para ampliação da matéria de facto, pois, como nele se acentua : "A legalidade ou ilegalidade do indeferimento tácito do pedido de autorização de reversão dependerá somente de se julgar provado que a entidade beneficiária da expropriação (ou seu sucessor) começou a aplicar, até 7/2/1994, o prédio expropriado ao fim determinante da expropriação ou, ao invés, de se julgar provado que tal prédio nunca foi aplicado ao mencionado fim", já que o acórdão nada dizia sobre tal aplicação. Baixando os autos à Secção para os referidos efeitos concluiu o acórdão recorrido, de 24/1/2002, que a entidade expropriante não aplicou o bem expropriado a nenhum dos fins justificativos da expropriação, pelo que deu provimento ao recurso contencioso e anulou o indeferimento tácito. Inconformado, o Senhor Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza, interpôs o presente recurso para este Pleno, tendo alegado e formulado as seguintes conclusões: O prédio expropriado estava arrendado a B..., (parte urbana) e ao ora recorrido (parte rústica) e a restante área (27,6 hectares) esteve sob a gestão directa do GAS até Abril de 1989 e da Direcção-Geral das Florestas até ao momento. Esta área está ocupada com pinheiro bravo (cerca de 11 hectares), misto de pinheiro bravo e manso (cerca de 6,5 hectares) e eucaliptal (cerca de 9 hectares). Tal área é utilizada para a produção de madeira (cortes culturais e finais), resina e pinhas (vendas anuais). O Tribunal a quo decidiu a reversão do prédio dando como provado que "Tal prédio, desde 1986, encontra-se arrendado ao recorrente (parte rústica) e a B... (parte urbana)", nada dando como provado em relação à área de 27,6 hectares. O Acórdão ora recorrido também não se pronunciou sobre se nesta parte do bem – área de 27,6 hectares – foram prosseguidas ou não as finalidades decorrentes da expropriação. O Tribunal a quo para efeitos de reversão considerou parte do prédio objecto de expropriação como um todo, quando deveria ter em consideração a parte do prédio arrendada e a parte que estava afecta à DGF. Mesmo a considerar-se que a parte do prédio arrendada não prossegue os fins da expropriação, já o mesmo não acontece em relação à restante área porquanto aqui foram prosseguidos os fins de utilidade pública decorrentes da declaração de expropriação, motivo pelo qual não estaríamos perante uma reversão de todo o prédio, mas sim, perante uma reversão parcial – da parte que estava arrendada. De facto o prédio do ora recorrido foi expropriado pelo GAS, tendo por finalidade a execução dos planos geral e parciais que forem aprovados para a área de actuação directa do GAS. De acordo com o estatuído no art.º 2 n.º 3 do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19/06, o GAS tinha que assegurar um desenvolvimento equilibrado de todas as zonas susceptíveis de serem polarizadas pela implantação das actividades económicas e um melhor ordenamento do território.". O GAS foi extinto pelo Decreto-Lei n.º 228/89, de 17 de Julho, sendo que de acordo com o estatuído no Decreto-Lei n.º 116/89, de 14 de Abril, a propriedade do prédio objecto do pedido de reversão foi transferido para a Direcção-Geral das Florestas. A entidade expropriante, e a DGF a quem o mesmo foi transmitido, utilizaram o bem expropriado ao fim determinante da expropriação até 07/02/1994, mantendo inclusive actualmente a prossecução de tal finalidade da expropriação, motivo pela qual, deve pois, ser indeferida parcialmente a pretensão do ora recorrido. O Acórdão ora recorrido padece do vício de omissão de pronúncia, nos termos do artº 668º nº 1 al. D) do CPC, aplicável ex vi do disposto no art.º 1º da LPTA, pois, não se pronunciou sobre a área de 27,6 hectares do prédio objecto do pedido de reversão, que esteve sob a gestão directa do GAS até Abril de 1989 e da Direcção-Geral das Florestas após aquela data, pronunciando-se apenas sobre a parte do prédio que estava arrendada".. Porque a autoridade recorrente arguira a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia o Ex.º Magistrado do Ministério público promoveu que os autos baixassem à Secção para eventual suprimento da mesma, nos termos do nº 4 do art. 668º do CPC. Por acórdão de 19.06.2002 foi decidido não existir a arguida omissão de pronúncia, com o seguinte fundamento: "Na verdade, foi dito claramente nesse Acórdão que o Gabinete da Área de Sines, ou qualquer das Entidades que lhe sucederam, não deu nenhuma utilidade àquele prédio e, tanto assim é, que o arrendaram, quando era certo e evidente que não foi para isso que o mesmo fora expropriado – vd pontos d) e e) do probatório e fls. 271 e 272. Ao assim decidir quis-se dizer que a totalidade daquele prédio, nela se incluindo a referida área de 27,6 hectares, não havia sido destinada ao fim que determinou a expropriação, pois que se assim não fosse ter-se-ia feito a devida distinção. E se assim é, a nosso ver, não existe a alegada omissão de pronúncia e, portanto, a possibilidade de, por esta razão, aquele Acórdão estar ferido de nulidade.". O ora recorrido não contra-alegou mas o Ex.mº Procurador-Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer : "Dando aqui por reproduzidos os termos do meu anterior parecer de fls. 259 e verso, o acórdão em recurso fez, a meu ver, correcta interpretação e aplicação do direito, não suscitando, por isso, qualquer censura. Doutra parte, como esclarecidamente se sustenta no acórdão de fls. 291 e seguintes, tão pouco o acórdão recorrido enferma de nulidade por omissão de pronúncia, ao invés do que defende a entidade recorrente. Nestes termos, sou de parecer que o recurso deverá ser indeferido". 2. Colhidos os vistos cumpre conhecer. Deu o acórdão recorrido como provada a seguinte matéria de facto: Por sentença de 4 de Novembro de 1976 do Tribunal Judicial da Comarca de Santiago do Cacém foi adjudicada ao Gabinete da Área de Sines a propriedade do prédio misto sito no Monte da ..., freguesia e concelho de Sines, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 452 a fls. 8S do Livro B-2 e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 28 do Secção B e na urbana sob o artigo 1502, de que eram proprietários A .... e mulher C..., e que fora objecto de expropriação por utilidade pública urgente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, por iniciativa daquele Gabinete (fls. 21); Em 4 de Fevereiro de 1994, o ora recorrente requereu ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território a reversão do aludido prédio, por nunca lhe ter sido dado qualquer destino, seja de utilidade pública ou não (requerimento de fls. 11 a 17); Sobre esse pedido não foi proferida qualquer decisão pela entidade requerida (cfr. oficio de fls.31). O prédio acima identificado nunca foi utilizado pelo GAS, nem pelas entidades que lhe sucederam, para a execução de qualquer empreendimento integrado na execução do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines. Tal prédio, desde 1986, encontra-se arrendado ao Recorrente (parte rústica) e a B... (parte urbana)". O acórdão recorrido, por determinação do acórdão do Pleno, limitou-se a apreciar se ao prédio misto expropriado fora dado o fim determinante da expropriação ou se tal prédio nunca fora aplicado ao mencionado fim. Concluiu o mesmo, em sede de matéria de facto, que o prédio expropriado era um prédio misto (uma parte urbana e outra rústica) sito no monte da ... freguesia e concelho de Sines, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o nº 452 a fls. 8S do Livro B-2 e inscrito na matriz cadastral rústica sob o art. 28º da Secção B e na urbana sob o art. 1502, de que eram proprietários A ... e mulher C... - (alínea a) da matéria de facto. Mais deu como provado que o referido prédio nunca foi utilizado pelo Gabinete da Área de Sines (GAS), nem pelas entidades que lhe sucederam, para a execução de qualquer empreendimento integrado na execução do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines e que o mesmo, desde 1986, se encontra arrendado ao ora recorrido (parte rústica) e a B... (parte urbana) - alíneas d) e e) da matéria de facto. Mais se decidiu que, de acordo com o art. 1º do DL nº 270/71, de 19/06, ao abrigo do qual foi expropriado o prédio objecto do pedido de reversão, a formação do GAS teve por finalidade essencial a criação de uma área concentrada de indústrias de base e de um terminal oceânico, com a promoção de outros empreendimentos industriais e ainda com a promoção da criação dos centros urbanos exigidos pela concentração populacional resultante daquelas actividades económicas. E acrescenta o acórdão recorrido: "Ou seja, o GAS foi imaginado como um motor do desenvolvimento industrial, empresarial e urbano de uma determinada zona do país, o que implicou a expropriação de larga área de terrenos, desenvolvimento esse que deveria ser equilibrado e, por isso, a mencionada preocupação com o ordenamento do território. E se assim era a parcela em questão deveria ter sido aplicada num desses fins, quer ele fosse industrial, urbano ou de ordenamento do território. Ora, o que se retira do probatório é que tal não aconteceu. Com efeito, o que os factos ali alinhados - vd seus pontos d) e e) - permitem concluir é que o GAS não deu nenhum desses destinos à parcela expropriada e, porque assim foi e certamente para que a mesma não ficasse totalmente desaproveitada resolveu dá-la de arrendamento ao Recorrente e a uma outra pessoa". E conclui o acórdão recorrido: "Em suma, aquela parcela nunca foi utilizada na realização de qualquer das finalidades legalmente atribuídas ao GAS. Ao assim decidir o acórdão recorrido não incorreu em omissão de pronúncia pois se referiu à totalidade da parcela expropriada como não tendo sido aplicada ao fim determinante da expropriação, sendo irrelevante que duas partes estivessem arrendadas e que uma outra tivesse sido transferida para a Direcção Geral das Florestas que a explora na produção e venda de madeira - pinheiros e eucaliptos - sendo certo que o essencial é não ter sido a parcela, na sua totalidade, aplicada ao fim determinante da expropriação, como decidiu o aresto em causa e que este Pleno tem de acatar, nos termos do art. 21º, nº 3 do ETAF. Sustenta a entidade Recorrente que, de acordo com o estatuído no art. 2º, nº 3 do DL nº 270/71, de 19/06, o GAS tinha que assegurar um desenvolvimento equilibrado de todas as zonas susceptíveis de serem polarizadas pela implantação das actividades económicas e um melhor ordenamento do território, pelo que a entidade expropriante e a DGF, a quem a referida parte do prédio foi transferido, ao venderem anualmente madeira, (dos pinheiros e eucaliptos), resina e pinhas, produzidas em toda a respectiva área, estavam a dar-lhe o fim também determinante da expropriação, pelo que, nesta parte, o recurso deveria proceder. É, porém, evidente a sem razão da Recorrente. Limitar-se a DGF a explorar a parte florestal da parcela expropriada, vendendo pinheiros, eucaliptos, resina e pinhas, anualmente, não é, de forma alguma, corresponder aos fins plasmados no DL nº 270/71, art. 1º, que justificaram a expropriação, os quais tinham a ver com uma área concentrada de indústrias de base, de um terminal oceânico, com a criação de outros empreendimentos industriais e de centros urbanos exigidos pela concentração populacional resultantes daquelas actividades económicas. Nem mesmo nas razões de ordenamento do território se pode vislumbrar a satisfação dos fins determinantes da expropriação, já que explorar uma zona florestal não é proceder àquele ordenamento. Consequentemente, improcedendo todas as conclusões da autoridade Recorrent, não se verificando, por isso, a nulidade por omissão de pronúncia, nem o aludido erro de julgamento, acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas, por o recorrente estar delas isento. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2003 António Samagaio – Relator – Azevedo Moreira – Abel Atanásio – Adelino Lopes – João Cordeiro – Vítor Gomes – Santos Botelho – Rosendo José -