Acórdão STA (1999) — Recurso por oposição de julgados

Acórdão

022143

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de maio de 1999
Relator: Brandão de Pinho

Recurso opos julgados

Recurso por oposição de julgadosFalta de alegaçõesRecurso findo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17 N1.
CPC96 ART763 ART764 ART765 N3 ART766 N2 ART767 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1998/03/31 IN AD N442 PÁG1262.
AC STAPLENO PROC42762 DE 1998/04/29.
AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07.
AC STAPLENO PROC41058 DE 1997/06/25.
AC STA DE 1997/10/16 IN AD N438 PÁG729.
AC STA PROC36643 DE 1996/04/24.
AC STA PROC37249 DE 1997/03/05.

Doutrina

JORGE DE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PÁG409.

Sumário

I- Não obstante a sua revogação, no âmbito do processo Civil, pelos arts. 3 e 17 n. 1 do Dec-Lei 329-A/95, de 12/12, os arts. 765 a 767 do C.P.Civil, continuam a aplicar-se, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso, por oposição de julgados, para o Pleno da Secção.

II- Não tendo o recorrente apresentado alegação tendente a demonstrar a existência de tal oposição mas, antes e logo, sobre o próprio objecto do recurso, deve este dar-se por findo.

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