0001459 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 0001459
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Actividade comercial, Autorização, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação, Arrendatário, Obras, Indemnização, Benfeitoria, Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018667
Nr Documento: RP198302030001459
Indicações Eventuais: RLJ ANO87 PAG236.
Referência Publicação: CJ 1983 TI PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ece482af9e30591b8025686b0066d348CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0001459.E8
Sumário
O facto de o inquilino comercial não ter direito a indemnização por benfeitorias não significa que não tenha direito a compensação por perder a fruição da coisa locada em virtude de denúncia do contrato, feita pelo senhorio. Neste caso, as benfeitorias realizadas, mesmo que não indemnizáveis, se contribuiram para aumentar o valor locativo do prédio, terão de ser levadas em conta na fixação equitativa da compensação. A razão de ser da dita compensação reside no facto de o arrendatário realizar obras ou desenvolver esforços e tomar iniciativas, de que resulta mais-valia para o prédio, na suposição de que a duração do contrato de arrendamento pelo tempo que lhe aprouver irá permitir-lhe arrecadar, em jeito de reembolso, as vantagens por si criadas.