9840035 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quem não for titular de carta de caçador não pode obter a respectiva licença de caça. II - Tendo os arguidos sido condenados, por falta de carta de caçador, pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 31 n.1 da Lei n.30/86, de 27 de Agosto, não podiam também ser condenados pela contra-ordenação do artigo 116 n.1 alínea a) e n.2 alínea c) do Decreto-Lei n.251/92, de 12 de Novembro ( falta de licença de caça ), pois entre tais normas há uma relação de concurso aparente e não de concurso real.