I - Com a proibição estabelecida na norma da alínea g) do n.1 do artigo 25 do Decreto-Lei n.136/96, de 14 de Agosto, o legislador teve como finalidade, com essa proibição, que não se matem animais...

I - As exigências da prevenção geral impõem severidade na punição do homicídio voluntário quando os seus autores usam de violência para atingir o bem supremo da pessoa humana - a vida. II - É...

I - Quem não for titular de carta de caçador não pode obter a respectiva licença de caça. II - Tendo os arguidos sido condenados, por falta de carta de caçador, pela prática do crime previsto e...

I - Comete um só crime, embora se verifique concurso aparente, quem, de noite e com uso de veículo automóvel, caça uns coelhos num parque desportivo e sem estar munido de carta de caçador.

O exercício de caça em zona de caça turística, enquanto zona de regime cinegético especial, é punível como crime e, também, como contra-ordenação e, como tal, o agente será punido a título de crime,...

I - Dispõe o artigo 5 da Portaria n. 589/89, de 22/07: - "Só são aplicáveis as penalizações previstas para as violações das limitações ou proibições ao exercício da caça em zonas de regime...

I - Deve considerar-se detido, e bem julgado em processo sumario, o arguido que foi surpreendido em flagrante exercicio da caça em local proibido e ao qual a G. N. R. pediu logo a arma, documentos e...

O acto de caçar não esta condicionado a obtenção de especies cinegeticas, ja constituindo acto venatorio o andar, devidamente equipado e municiado, voluntaria e conscientemente com intenção de...

I - No periodo compreendido entre a publicação da Lei n. 30/86 de 27 de Agosto e o Decreto-Lei n. 39/87 de 27 de Janeiro mostrava-se duvidoso que aquele primeiro diploma, no seu artigo 49, tivesse...

I - A perda dos " instrumentos da infracção " prevista no artigo 32 nºs 3 e 5, da Lei nº 30/86, de 27/08 ( lei da caça ) constitui uma pena acessória, a aplicar segundo os critérios estabelecidos no...