021972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 021972
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Reforma extraordinaria, Calculo da pensão, Junta de saude do ultramar, Parecer da junta medica, Desvalorização permanente, Incapacidade profissional, Competencia da caixa geral de aposentações, Incapacidade geral de ganho, Nexo entre a doença e o serviço
Recorrente: Carvalho , Manuel
Recorridos: Administração da Caixa Nac de Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CAIXA NAC DE PREVIDENCIA DE 1983/10/14.
Nr Convencional: JSTA00023786
Nr Documento: SA119861120021972
Data de Entrada: 20/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO / PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/958283882501626b802568fc0037836dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021972.80
Sumário
A pensão de aposentação por incapacidade, a atribuir ao abrigo do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, obedece ao regime vigente a data do despacho confirmativo daquela incapacidade, declarada pela Junta de Saude. A declaração feita pelo medico assistente no sentido de que se verifica certa percentagem de desvalorização constitui simples elemento informativo para a Junta emitir o respectivo parecer. Quer este parecer quer o despacho confirmativo podem discordar da mencionada percentagem. Tendo-se declarado a incapacidade absoluta para o trabalho, em consequencia de acidente em serviço, o tempo a levar em conta, no calculo da pensão, e de 36 anos, nos termos dos arts. 324 e 446 do citado Estatuto. As conclusões anteriores não prejudicam a competencia conferida a Caixa para verificar o grau de incapacidade geral de ganho e a conexão da incapacidade com o acidente de serviço, ao abrigo do art. 119, n. 2, do Estatuto de Aposentação.