I - No processo para atribuição da pensão de preço de sangue, e a resolução final do MSE que e contenciosamente impugnavel. II - Os actos anteriores a essa resolução, praticados pela mesma ou por...

I - Nos termos do art. 8 do Decreto com força de lei n. 19 478, de 18 de Março de 1931, quando a situação de doença, justificada por atestado medico, exceder o periodo de 2 meses, o funcionario sera...

I - Não e confirmativo o acto que resulta da reapreciação, por iniciativa da Administração, dos pressupostos de acto anterior, sendo irrelevante que mantenha o conteudo deste. II - Constitui...

I - A pensão de aposentação por incapacidade, a atribuir ao abrigo do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, obedece ao regime vigente a data do despacho confirmativo daquela incapacidade, declarada...

I - E juridicamente irrelevante ou inexistente a parte do parecer da junta medica que versa assunto não contemplado no elenco das materias previstas na lei que institui aquela junta medica. II - A...

I - O nexo de causalidade entre a doença e o serviço pode ser estabelecido pela junta medica da Caixa Geral de Aposentações de modo diverso do fixado pela junta medica militar, embora o parecer...

I - Embora o exame de militares para o efeito da pensão de invalidez seja da competencia da junta medica dos respectivos serviços de saude, compete a junta medica da Caixa verificar o grau de...

I - O processo homologatorio do parecer da Comissão Permanente para Informações e Pareceres, da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, e simples acto preparatorio inserido no...

I - Não assume a natureza de acto definitivo e executorio o que, com invocação de subdelegação de poderes, homologa o parecer emitido na sequencia do processo de revisão, com vista ao reconhecimento...

I - Para o efeito da atribuição de pensão de invalidez a militares, compete a junta medica da Caixa, nos termos do artigo 119, n. 2, do Estatuto da Aposentação, "verificar o grau de incapacidade...