065357 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal civil e o competente para conhecer, designadamente no aspecto da sua viabilidade, da acção intentada para obtenção de indemnização por danos futuros emergentes de facto punivel em complemento da ja arbitrada em processo penal nos termos do artigo 34 do Codigo de Processo Penal. II - Tal acção não e, porem, viavel em razão do caso julgado constituido pela sentença penal, se esta não reconheceu a previsibilidade de danos ainda determinaveis nem, por isso, relegou tal materia para decisão ulterior nos termos do artigo 564, n. 2, do Codigo Civil.