024232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024232
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Matéria de facto, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Gageiro , António
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055222
Nr Documento: SA220010124024232
Data de Entrada: 14/07/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b377aa742a0af00c80256a1800328006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:024232.C9
Sumário
Nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1ª instância o STA apenas conhece de matéria de direito - art. 21º nº 4 do ETAF. Porque assim, se nas alegações e conclusões do recurso de decisão proferida pelo TT de 2ª instância o Recorrente questiona apenas a matéria de facto fixada e os juízos de facto com base nela formulados, não afrontando o decidido relativamente às pronúncias de direito que formula, o recurso jurisdicional não pode proceder. Nos termos do disposto no art. 286° do CPT a oposiçâo à execuçâo fiscal só pode ter por fundamento um qualquer dos factos circunstâncias taxativamente enumerados nas oito alíneas do seu nº 1. Assim, se na petição inicial o Oponente não invoca ou alega qualquer desses fundamentos, de acordo como disposto no art. 291° nº 1 al. b) do citado CPT , o juiz deve rejeitar logo a oposição, em despacho liminar .