079746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 079746
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007619
Nr Documento: SJ199101240797461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb12af8e9a877b99802568fc0039b97aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079746.F1
Sumário
Na acção de reivindicação, que reveste a natureza de acção real, a causa de pedir e o titulo invocado como aquisitivo da propriedade ou do direito real limitado que se pretende ver reconhecido (artigo 498 n. 4 do Codigo de Processo Civil). Ha identidade da causa de pedir no processo em que os Autores pedem que lhes seja reconhecido o direito sobre certo predio e os Reus condenados a restituirem a fracção que habitam e noutro processo anterior em que os mesmos Reus solicitaram que lhes fosse reconhecido o direito a novo arrendamento daquela fracção e tal direito lhes veio a ser reconhecido por sentença. Quer isto dizer que o direito de propriedade dos Autores esta limitado pelo direito reconhecido aos Reus em sentença devidamente transitada, o que obsta a relevancia dos factos invocados pelos Autores ainda que posteriores, tanto mais que o fundamento no não pagamento da renda e consequencia da não celebração do novo contrato de arrendamento que se recusaram a celebrar.