0075944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0075944
Acórdão
Descritores: Transferência, Direitos, Transmissão de estabelecimento, Entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025348
Nr Documento: RL199902030075944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b91e0eb0ff30721c8025680300057e80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0075944.3D
Sumário
Tendo o gerente de firma "A", também ele gerente da firma "B", dito ao Autor, motorista, que a partir de Março de 1994 passava a trabalhar ao serviço da firma "A", dado que a firma "B" ficaria desactivada e que os veículos que pertenciam a esta firma tinham sido adquiridos pela firma "A" e que o Autor continuaria a prestar serviço com a mesma viatura e em idênticas condições de trabalho e de remuneração, é de considerar, nestas circunstâncias, que a sociedade apelante, firma "A", assumiu a posição da anterior entidade patronal do Apelado e, consequentemente, nos termos do disposto no artigo 37 do DL n. 49408 de 24/11/69, responderá pelas obrigações que da sociedade da firma "B" decorriam para o apelado.