075976 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A lei exige que as partes se possam fazer representar por mandatarios desde que munidos de poderes especiais para deliberar a respeito da transação. II - Embora a respectiva procuração junta a processo de falencia com vista a uma possivel concordata não contenha expressamente a palavra "deliberação", devera concluir-se que, quando são outorgados poderes para transigir, implicita mas inequivocamente são concedidos poderes para deliberar a transação.