000237 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Pires Machado
Processo: 000237
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Acto de gestão pública, Gnr
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pré-conflito
Nr Convencional: JSTA00036291
Nr Documento: SAC19921117000237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29917b44222a1bd78025713b003b5a27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:000237.3DCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1992:000237.47
Sumário
Pratica um acto de gestão pública um soldado da Guarda Fiscal que, em cumprimento de ordens do seu Comando Geral, patrulha uma estrada e, nessa função e utilizando a arma que para tanto detinha, dispara sobre um automóvel que não se deteve perante a patrulha, apontando de forma a atingir e ferir mortalmente o condutor, desde que nada mostre que houve qualquer desvio na actuação, no sentido duma acção pessoal, fora do contexto da função que estava a ser exercida. Sendo alegadas, na petição inicial duma acção de indemnização contra o Estado, as circunstâncias acima descritas, é o foro administrativo o competente para conhecer dessa acção.