034049 - Supremo Tribunal Administrativo

Revogada a sentença na parte em que absolveu o R. Estado da instância, com base na sua ilegitimidade em acção contra o mesmo intentada, por se lhe reconhecer tal legitimidade, impõe-se a revogação do segmento restante da sentença - ficando prejudicado o conhecimento do recurso jurisdicional nessa parte - se a sentença, que condenara o outro R. no pedido, não conheceu de questão que por via oficiosa terá de ser apreciada no tribunal a quo quando vier a conhecer do pedido quanto ao R. Estado.