016362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016362
Acórdão
Descritores: Sector empresarial do estado, Representante de trabalhadores, Eleição para orgão social, Recusa de investidura, Norma em branco, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Comis de Trabalhadores da Emp Cometna-comp Metalurgica Nacional Sarl
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS FINANÇAS DE 1980/10/20.
Nr Convencional: JSTA00004440
Nr Documento: SA119830210016362
Data de Entrada: 23/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EMPR PUBL.; DIR TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90cae70509d142cc802568fc003839edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016362.B1
Sumário
Nos termos do art. 38 da Lei 46/79, de 12-9, compete aos tribunais judiciais julgar todos os efeitos decorrentes da aplicação dessa lei. A questão da investidura, e sua oportunidade, do representante dos trabalhadores de uma empresa do sector empresarial do Estado no respectivo orgão social integra materia decorrente da aplicação daquela lei. Tal questão esta, pois, legalmente excluida da competencia contenciosa do STA para conhecer da legalidade do despacho ministerial que recusa ou adia tal investidura.