Norma em branco - Jurisprudência Portuguesa

I. Ao Município compete a elaboração e comunicação da lista de activos e do relatório anual (previstos nos arts. 6.º e 8.º do D.L. n.º 65/2021, de 30 de Julho) ao Centro Nacional de...

I - O acto de autorização previsto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 150/80, de 23 de Maio, relativamente a "cortes ou arrancamento de árvores e arvoredo em prédios rústicos expropriados ou...

Mantem-se em vigor o artigo 537 do Codigo Administrativo, não obstante a revogação, pela Lei 1/79, de 2-1, do artigo 725 do mesmo Codigo, dependendo, porem, a concreta atribuição da parte das multas...

I - Nos termos do art. 38 da Lei 46/79, de 12-9, compete aos tribunais judiciais julgar todos os efeitos decorrentes da aplicação dessa lei. II - A questão da investidura, e sua oportunidade, do...

O Conselho Superior de Disciplina do Ultramar, ao apreciar os processos respeitantes ao pedido de concessão de medalhas de ouro de serviços relevantes no ultramar, nos termos do artigo 26 do Decreto...