Representante de trabalhadores - Jurisprudência Portuguesa

I - No caso de se tornar legalmente impossível, por força de diploma legislativo posterior à instauração da acção, satisfazer a pretensão apresentada por um sindicato de emissão de normas...

I - De acordo com o disposto no n.º 3 do art.º 4 do DL 84/99, de 19.3 "É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa...

I - Nos termos do artigo 38 da Lei n. 46/79, de 12 de Setembro, compete a jurisdição dos tribunais judiciais julgar as questões provenientes da aplicação desta lei. II - Não cabe nos poderes da...

I - A nulidade de sentença por omissão de pronuncia so se verifica quando o Tribunal deixa de se pronunciar sobre questão que devia apreciar e não quando invoca razão, procedente ou improcedente,...

I - Nos termos do art. 38 da Lei 46/79, de 12-9, compete aos tribunais judiciais julgar todos os efeitos decorrentes da aplicação dessa lei. II - A questão da investidura, e sua oportunidade, do...

I - Um acto tacito de indeferimento de um orgão de administração so e relevante contenciosamente quando esse orgão detenha o poder e o dever legal de decidir a pretensão que haja sido...

I - O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer da legalidade do despacho do Ministro dos Transportes e Comunicações que, perante a eleição de um representante dos...

I - O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer da legalidade do despacho do Ministro das Finanças e do Plano que considera não ser aplicavel ao Banco de Portugal o disposto...

I - O recebimento pela entidade patronal da comunicação da proibição da cessação do contrato colectivo pelo Secretario de Estado do Emprego na data prevista para o termo do prazo de tal proibição,...