0121665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0121665
Acórdão
Descritores: Prédio confinante, Construção de obras, Terraços, Servidão de passagem, Uso irregular, Danos não patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033438
Nr Documento: RP200201220121665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dbc42ce627fc406180256b9c00393d8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121665.54
Sumário
O que é proibido pelo n.2 do artigo 1360 do Código Civil, é a construção de terraços com parapeitos de altura inferior a metro e meio quando fiquem a menos de metro e meio do prédio vizinho, e não a construção de terraços sem parapeitos ou com parapeitos de altura superior a um metro e meio, mesmo que não haja essa distância. Os proprietários de prédio dominante, que é rústico, não podem servir-se do caminho de servidão que onera o prédio serviente, também rústico, para outros fins que não sejam os de acesso àquele concreto prédio rústico, para que a servidão foi constituída, designadamente para acesso à sua habitação. A travessia constante e abusiva, contra a vontade dos donos do prédio serviente, para acesso à habitação dos donos do prédio dominante, justifica a atribuição de uma indemnização aos primeiros a título de danos não patrimoniais.