028259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 028259
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047088
Nr Documento: SAP19970416028259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3322aa54f2d2c1da802568fc0039c4c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:028259.DE
Sumário
O direito à fundamentação dos actos da Administração é um direito fundamental dos administrados para ressarcir os direitos ou interesses violados quando se desentendam com ela ou para a paz jurídica quando, pelo contrário, concordantes com as razões, que assim têm que ser clara e suficientemente explicitadas. A lei ordinária, não contrariada pela Constituição da República, admite a chamada fundamentação indirecta ou por remissão, desde que expressa. Não exige, por outro lado, uma fundamentação exaustiva; basta-se com uma sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito do acto. Isto é: as razões suficientes e claras para que o destinatário se aperceba sem ambiguidade por que se decidiu daquela maneira.