028259 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito à fundamentação dos actos da Administração é um direito fundamental dos administrados para ressarcir os direitos ou interesses violados quando se desentendam com ela ou para a paz jurídica quando, pelo contrário, concordantes com as razões, que assim têm que ser clara e suficientemente explicitadas. II - A lei ordinária, não contrariada pela Constituição da República, admite a chamada fundamentação indirecta ou por remissão, desde que expressa. Não exige, por outro lado, uma fundamentação exaustiva; basta-se com uma sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito do acto. Isto é: as razões suficientes e claras para que o destinatário se aperceba sem ambiguidade por que se decidiu daquela maneira.