013413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013413
ACORDAO
Descritores: Tlp, Contribuição autarquica, Contribuição predial, Isenção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033185
Nr Documento: SA219911030013413
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTARQUICA / CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d74d53d370e7f5f0802568fc00388df5
Sumário
A isenção da contribuição predial a que se refere o art. 2 do DL. 485/88, 12.30, que favorecia os TLP, não e referivel a contribuição autarquica, criada pelo diploma (DL.442-C/88.11.30) que iniciou a vigencia simultaneamente com aquele outro, nem a respectiva regra e de interpretar extensivamente no sentido dessa referencia.
