020226 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No processo de impugnação judicial, regulado no Código de Processo Tributário, a representação da administração fiscal e da entidade competente para a liquidação cabe, nos termos dos arts 37/b e 42/a do CPT, ao Representante da F.P., mesmo relativamente a receitas tributárias estaduais e receitas parafiscais geridas por orgãos não dependentes do Ministério das Finanças. II - O qual é o caso dos emolumentos do registo comercial, administrados pela Direcção Geral dos Registos e Notariado.