035736 - Supremo Tribunal de Justiça

A pena de prisão aplicada ao crime de especulação, na forma dolosa, não pode ser substituida por multa, conforme claramente resulta do disposto no artigo 9 do Decreto-Lei n. 196/72, de 12 de Junho. Tratando-se, embora de uma lei de emergencia, a sua vigencia não cessou, em virtude de se manter o pressuposto que a ditou - providencias de combate a alta dos preços.