1. Uma vez que a lei determina o cancelamento dos registos criminais por decurso de determinados prazos sobre a data de extinção das penas sem que o arguido tenha delinquido nesses prazos, e que o...

I. A suspensão da execução da pena de prisão é uma verdadeira pena. Trata-se de uma pena de substituição, que se aplica na sentença condenatória em vez da execução da pena principal (de prisão)...

Sumário: I - A decisão de substituição da pena de prisão resultará da ponderação das circunstâncias da prática do crime e das condições pessoais do Arguido. Neste caso, a repetida violação de normas...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. A nulidade por omissão de pronúncia, só existe se o Tribunal não se pronunciar sobre uma “questão concreta” e não sobre um determinado argumento...

I – O crescente aumento das violações dos deveres de cumprimento das obrigações fiscais provoca uma forte censura social e acentua o sentimento comunitário no sentido do reforço na validade das...

- Perante uma atitude reiterada, particularmente censurável de descuido ou leviandade da parte do arguido, em relação aos deveres que sobre si impediam, em absoluto comprometedora da prestação do...

i) o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão consiste na lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito. ii) sendo que o mesmo não se...

– Depois de determinar que a pena de prisão de cinco meses devia ser efectiva, a sentença deve, face ao regime penal vigente à data dos factos, prosseguir o processo de concretização desta pena,...

I - Face à sucessão de leis, emergente da Lei nº 94/2017, deixaram de existir condições legais para a aplicação da pena de prisão por dias livres e substituição da pena de prisão suspensa na sua...

–O arguido não tem que ser constituído como tal assim que se concretiza a intervenção policial, se foi abordado por causa de um acidente, em que a polícia interveio para o socorrer e se informar do...