014948 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 4 do art. 90 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado prevê hipóteses de "auto-liquidação" e em que haja a possibilidade de se efectuarem correcções nos termos do art. 71 do mesmo diploma; II - Se a liquidação fôr efectuada pela administração fiscal, na sequência de inspecção à contabilidade, a impugnação segue o regime geral previsto no n. 1 do citado art. 90; III - O prazo de impugnação é um prazo de natureza substantiva, pelo que não lhe é aplicável o disposto no art. 145 do C.P.Civil.