022588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022588
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Funcionário ultramarino, Licença sem vencimento
Recorrente: Velho , Antonio
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE 1984/11/13.
Nr Convencional: JSTA00031516
Nr Documento: SA119860513022588
Data de Entrada: 10/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d4b4350a8359b5c802568fc0038a4eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022588.34
Sumário
O funcionário do antigo quadro ultramarino impedido de ingressar activamente no quadro geral de adidos por continuar ao serviço da Administração Moçambicana, por força de disposição legal da República Popular de Moçambique, não tem direito à remuneração prevista no n. 4 do artigo 26 do Decreto-Lei n. 294/76. O funcionário que não tenha requerido a passagem à situação de licença sem vencimento, em obediência ao disposto no Decreto-Lei n. 356/77 (artigo 1, n. 3), fica em situação de facto da qual decorrem efeitos iguais aos daquela situação enquanto não regressar a Portugal e mostrar que se encontra em condições de ser integrado activamente na Administração Portuguesa.