0003953 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A junção diferida de um relatório pericial só pode admitir-se, em inquérito, quando o conhecimento dos resultados da perícia não for indispensável para o juízo sobre a acusação. II - Quando os elementos disponíveis nos autos, após inquérito, não permitam perspectivar a possibilidade de ao acusado vir a ser aplicada uma pena, a acusação deve ser rejeitada por manifestamente infundada.