045474 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 045474
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Pressupostos, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022623
Nr Documento: SJ199311240454743
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/137746104c10c3fd802568fc003a9b96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045474.F3
Sumário
São pressupostos do crime continuado: 1 - a plúrima violação do mesmo tipo legal de crime ou de vários tipos legais de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico; 2 - que essa realização seja executada por forma essencialmente homógenea; 3 - que haja proximidade temporal das respectivas condutas; 4 - a persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui sensivelmente a culpa do agente; 5 - que cada uma das acções seja executada através de uma resolução e não com referência a um desígnio inicialmente formado de, através de actos sucessivos, defraudar o ofendido. Embora o crime continuado seja punido com a pena correspondente à conduta mais grave que integra a continuação, a gravidade dos actos nela contidos pode e deve ter-se em consideração como factor de agravação ou detrminação da medida da pena.