Quando foi proferido o acórdão 038920?

O acórdão foi proferido em 16 de dezembro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Acordão, Aclaração de acórdão

Acórdão

I- Proferida a decisão final, podem arguir-se as nulidades dela, mas já não quaisquer outras verificadas no decurso da causa.

II- E, arguida alguma daquelas primeiras, não poderão, mais tarde, invocar-se outras, ainda que também da decisão.

III- Nada obsta a que se reclame de uma passagem por obscuridade e, ao mesmo tempo, da nulidade encontrada noutra parte da decisão.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.