013463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013463
Acórdão
Descritores: Sobretaxa de importação, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cipan Comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002044
Nr Documento: SAP19830420013463
Data de Entrada: 12/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/703488b2d677bf95802568fc00381808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:013463.C8
Sumário
A isenção de sobretaxa de importação não depende do facto de os direitos aduaneiros igualarem ou excederem a quantia de 5000 escudos por cada bilhete de despacho. Desde que a sobretaxa de importação seja superior a 10000 escudos por cada bilhete de despacho, pode conceder -se a isenção, desde que se verifiquem os demais requisitos exigiveis para a isenção ou redução de direitos aduaneiros. Assim decidindo e anulando o despacho que entendeu que não era de averiguar se se verificava ou não o condicionalismo que permitisse a isenção de sobretaxa por o montante dos direitos devidos não atingir 5000 escudos, o acordão recorrido deve ser confirmado e negado provimento ao recurso dele interposto.