013463 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção de sobretaxa de importação não depende do facto de os direitos aduaneiros igualarem ou excederem a quantia de 5000 escudos por cada bilhete de despacho. II - Desde que a sobretaxa de importação seja superior a 10000 escudos por cada bilhete de despacho, pode conceder -se a isenção, desde que se verifiquem os demais requisitos exigiveis para a isenção ou redução de direitos aduaneiros. III - Assim decidindo e anulando o despacho que entendeu que não era de averiguar se se verificava ou não o condicionalismo que permitisse a isenção de sobretaxa por o montante dos direitos devidos não atingir 5000 escudos, o acordão recorrido deve ser confirmado e negado provimento ao recurso dele interposto.