001730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001730
Acórdão
Descritores: Isenção de sisa, Aquisição de imovel para revenda, Caducidade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Socricel-soc Industrial de Construções Electricas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008284
Nr Documento: SA219810701001730
Data de Entrada: 19/02/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/224a48f9174e536e802568fc0038728aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001730.D5
Sumário
A isenção da sisa estabelecida no n. 3 do artigo 11 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção vigente em 1971, caducava quando os predios não fossem revendidos no prazo de anos e no estado em que foram adquiridos, não importando, porem, modificação desse estado, tratando-se de um edificio, as obras feitas pelo comprador de que não resulte alteração substancial da estrutura externa ou da disposição interna das divisões dos edificios. A acusação e de julgar-se improcedente se o respectivo auto de noticia foi levantado antes de decorrido aquele prazo de 2 anos, acrescido do prazo de 30 dias referido no artigo 115, n. 3, do mesmo Codigo para o pagamento da sisa.