014138 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Dec-Lei n. 182/86, de 10 de Julho, aditou ao art. 54 do C.C.I. o § 5, segundo o qual o despacho de autorização de mudança de tributação do grupo A para o grupo B "é judicialmente impugnavél". II - Donde a recorribilidade do despacho em causa, proferido após a entrada em vigor daquele Decreto-Lei.