0080844 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a nulidade ou infracção processual invocada está coberta por sentença que pressupõe o acto viciado, o meio próprio para reagir contra a eventual ilegalidade cometida não é a reclamação da nulidade mas antes a infracção de respectiva decisão através de interposição do recurso, nos termos do art. 666, n. 1 do C.P.Civil. II - A citação ou notificação de pessoas colectivas ou sociedades pode fazer-se por carta registada com aviso de recepção com valor de citação pessoal sendo indiferente a qualidade ou categoria da pessoa que recebeu a citação ou modificação.