0040763 - Tribunal da Relação do Porto

Podem constituir-se assistentes em processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem tal direito, qualquer pessoa nos crimes contra a paz e abuso de poder, em função da alteração do artigo 68 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n.59/98, de 25 de Agosto. Tal alteração é aplicável aos processos pendentes na data da entrada em vigor da dita lei.