001421 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A infracção prevista e punida nos artigos 80 e 111 do Codigo do Imposto de Transacções pressupõe um atraso de escrituração dos elementos da respectiva escrita por periodo superior a 30 dias. II - Assim, para que ela se verifique, imprescindivel se torna a prova de que, aquando da fiscalização, ainda não haviam sido registadas operações ocorridas ha mais de 30 dias.