9330405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9330405
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acusação, Alteração substancial dos factos, Corrupção de géneros alimentícios, Infracção contra a economia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010531
Nr Documento: RP199306309330405
Indicações Eventuais: SOBRE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS V. ASS STJ DE 1992/01/27 IN DR IS N58 DE 1992/03/10.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4dfe984133fc96e8025686b0066725aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330405.FD
Sumário
Alteração substancial dos factos é aquela que tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis - cfr. artigo 1, alínea f) do Código de Processo Penal. Verificando-se que a acusação imputou ao arguido um crime previsto e punido pelo artigo 273 do Código Penal, mas a sentença condenatória, porque se não deu como provado que os produtos em causa eram susceptíveis de criar perigo para a saúde e integridade física de quem os viesse a consumir, teve o arguido como autor de um crime previsto e punido pelo artigo 24 nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, não se pode falar em alteração substancial dos factos, já que o mesmo arguido teve oportunidade de se defender contra todos os factos que constavam da acusação, ou seja, o estado dos produtos alimentares que comercializava.