I - Os vícios previstos no nº 2 do art. 410º, do CPP, hão-de resultar do próprio texto da decisão, sendo inoperante alegar o que foi dito ou apresentado na audiência. II - O principio in dubio pro...

I - No crime de corrupção de substâncias alimentares, previsto nos artigos 273 do Código Penal de 1982, ou 282 do Código Penal de 1995, não basta existir a nocividade dos alimentos em causa, com o...

Provado que o arguido guardava numa câmara frigorífica, para ulterior comercialização, carne de bovino, parte da qual (em decomposição e putrefacção) podia causar graves danos e outra (queimada por...

I - São distintos os campos de aplicação e os bens jurídicos tutelados pelos tipos legais de crime definidos no artigo 273 do Código Penal de 1982 ( a que corresponde o artigo 282 do Código Penal de...

I - O artigo 25 n. 1 alínea a) do DL 28/84, de 20 de Janeiro, prevê não só a comercialização de alimentos ou aditivos, como também a sua transacção por qualquer forma. II - Se um aditivo não for...

São requisitos do crime de corrupção de substâncias alimentares, do artigo 273 do Código Penal: a) - a acção (corrupção, falsificação, alteração, redução do valor nutritivo ou terapêutico ou adição...

I - Alteração substancial dos factos é aquela que tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis - cfr. artigo 1, alínea f) do...

O limite mínimo da multa estabelecido no nº 2 do artigo 46 do Código Penal ou um quantitativo muito próximo desse limite deve ser reservado para condenados em situação de manifesta pobreza ou de...

Há indícios bastantes para pronúncia pelo crime de corrupção de produtos alimentares se os arguidos tinham carne avariada e corrupta misturada com outra, esta em bom estado, destinada a ser vendida...

I - Em processo sumario, o auto de noticia não equivale a pronuncia mas sim e apenas a acusação, constituindo materia de facto quanto nele se faz constar, ainda que integrando meras conclusões de...