038485 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 038485
Acórdão
Descritores: Tribunal de justiça das comunidades europeias, Reenvio prejudicial, Semente de girassol, Importação, Ajudas comunitárias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047574
Nr Documento: SA119961119038485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b41c9a7b917ad92802568fc0039cf3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038485.8D
Sumário
Deve ser indeferido o pedido de introdução de uma questão prejudicial junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para interpretação do direito comunitário, ao abrigo do disposto no artigo 177 - 3 do Tratado da União Europeia, se o requerente não indica qualquer disposição de direito comunitário cujo sentido e alcance haja sido posto em dúvida, tanto pelo recorrente como pela decisão recorrida, e em vez disso se alega apenas violação dos princípios gerais de direito comunitário de que essa decisão não conheceu ou aplicou. Da expressão "produzidos e transformados em Portugal" contida no artigo 1 do Regulamento (CEE) n. 1920/87, de 2 de Julho, resulta que só cabem na previsão dessa norma as sementes de girassol produzidas ou transformadas em Portugal e não as provenientes de outros países.