010645 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010645
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Prejuizo
Recorrente: Teixeira , Jose
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00008976
Nr Documento: SA119800624010645
Data de Entrada: 29/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7f31ea6d23da279802568fc00387cd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010645.B4
Sumário
Anulado, por violação de lei, o despacho de um governador civil que determinou o encerramento de uma casa de hospedes, devem considerar-se como prejuizos resultantes de tal despacho, para efeitos de indemnização, as rendas pagas pelo imovel arrendado com destino a tal estabelecimento durante o periodo de encerramento, os ordenados pagos no mesmo periodo a uma cozinheira contratada para nele servir e as despesas inerentes a manutenção do telefone e das instalações da agua e da luz (taxas fixas). Na verdade, na perspectiva da anulação do despacho que ordenou o encerramento, impunha-se razoavelmente ao autor manter o contrato de arrendamento do imovel, o contrato de trabalho da cozinheira e, bem assim, o telefone, a agua e a luz, em termos de poder reiniciar a sua actividade logo que a mesma anulação ocorresse.